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TRF4 confirma absolvição de mulher que não agiu com dolo ao usar habilitação falsa para conduzir jet-ski

Por reconhecer que a ré não teve intenção e que a conduta de uso de documento falso não é punível (...)


Confira na Integra:
http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15299


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