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Ministro Toffoli suspende deciso que invadiu competncia do STF para recursos em Juizados Especiais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, restabeleceu deciso da 4ª Turma dos Juizados Especiais de Curitiba (PR), em caso que envolve a legislao da capital sobre servios funerrios, que havia sido suspensa pelo presidente do Tribunal de Justia do Paran (TJ-PR). Segundo Toffoli, as decises proferidas no mbito dos Juizados Especiais, dependendo da matria em discusso, so passveis apenas de recurso extraordinrio ao STF. Com isso, eventual pedido de suspenso da deciso da Turma recursal deveria ter sido endereado ao STF.

Proibio

O caso foi examinado na Reclamao (RCL) 41963, apresentada por uma funerria do Municpio de Fazenda Rio Grande (PR), que contestou, no 15º Juizado Especial da Fazenda Pblica de Curitiba, a Lei municipal 15.620/2020. A norma proibiu a atividade de empresas no integrantes do sistema funerrio de concessionrias de Curitiba quando o bito se der na capital, mas a prestao do servio funerrio ocorrer fora de seu territrio. Com isso, o usurio que precisa contratar servio funerrio passou a poder contratar apenas funerrias de Curitiba ou do municpio de residncia do falecido.

Ao conceder a liminar, a 4ª Turma Recursal concluiu que, a despeito da competncia dos municpios para legislar sobre servios funerrios, a lei municipal restringiu o exerccio do transporte feito pelas funerrias de um municpio para outro, alcanando abrangncia regional e usurpando competncia do Estado do Paran.

O Municpio de Curitiba ingressou com pedido de suspenso de liminar perante a presidncia do TJ-PR, alegando que a liminar concedida ofendia o interesse pblico e a sade da coletividade. Ao acolher o pedido, o presidente do TJ-PR afirmou sua competncia para suspender a execuo de decises concessivas de segurana, de liminar ou de tutela antecipada, para evitar grave leso ordem, sade, segurana e economia pblica, sendo irrelevante cuidar-se de deciso oriunda do Juizado Especial da Fazenda Pblica.

Competncia do STF

Mas, de acordo com o ministro Toffoli, o TJ-PR no detm competncia recursal para decidir eventuais insurgncias deduzidas contra decises proferidas nos Juizados Especiais do estado, assim como os pedidos de suspenso referentes a decises oriundas desses Juizados. “Ressalte-se que diversos pedidos de suspenso, interpostos em face de decises de Turmas Recursais de Juizados Especiais, tm sido normalmente processados neste STF, sem que se tenha posto em dvida, em nenhum momento, a competncia desta Presidncia, para tanto”, afirmou.

Assim, foi restabelecida a deciso que autorizou a Funerria Nossa Senhora de Lourdes a fazer o transporte fnebre intermunicipal, devendo o Municpio de Curitiba se abster de exigir da empresa o cumprimento dos requisitos da sua lei municipal.

VP/AS//CF


Confira na Integra:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=447052


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