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13º a prefeitos, vices e secretários pode ser fixado para a mesma legislatura

Em resposta a Consulta, TCE-PR orienta que, no entanto, a fixação por meio de lei da possibilidade do pagamento do benefício a agentes políticos somente pode alcançar situações futuras


Confira na Integra:
https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/noticia.aspx?codigo=8309


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