(45) 3326-0720 Rua Visconde do Rio Branco 2091
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DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL

CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO PODER LEGISLATIVO


  • Assessoria na elaboração de projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, emendas a projetos de leis, requerimentos, indicações e outras proposições;
  • Consultoria em matérias de Processo Legislativo, Regimento Interno, Lei Orgânica e funções do Poder;
  • Revisar e emitir pareceres sobre atos oriundos do Executivo, para aprovação ou rejeição, em especial sobre constitucionalidade e legalidade de Projetos de Lei, Mensagens, etc.;
  • Ajudar o Legislativo, em sua função de fiscalização da execução dos atos administrativos do Chefe do Executivo, a fim de que sejam os mesmos executados dentro das normas legais;
  • Vistoriar e emitir pareceres sobre minutas de editais, contratos, convênios, etc., originários do Legislativo ou Executivo local;
  • Assessoria jurídica quanto ao uso de verbas remuneratórias, indenizatórias e ajudas de custo;
  • Atuação consultiva e contenciosa em matéria de prerrogativas e imunidades parlamentares;
  • Acompanhamento e assessoria jurídica em comissões parlamentares de inquérito;
  • Assessoria jurídica na elaboração de discursos, pronunciamentos e votos por escrito.



CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AOS AGENTES POLÍTICOS

Consultoria e assessoria jurídica a prefeitos, vereadores, deputados e demais agentes políticos durante e após o mandato ou gestão, por meio de orientação jurídica nos mais diversos temas em Direito Administrativo, Constitucional e Eleitoral.


Contencioso Administrativo

  • Comissões processantes
  • Comissões parlamentares de inquéritos
  • Comissões de ética e decoro parlamentar
  • Processos disciplinares e sindicâncias
  • Defesa em processos de infração político-administrativa ou crime de responsabilidade que possam resultar na perda de mandado ou outras sanções;
  • Atuação em inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público
  • Julgamento de contas de gestão pelo Poder Legislativo
  • Comissões de ética e decoro parlamentar
  • Comissões de ética e decoro parlamentar
  • Comissões de ética e decoro parlamentar

Atuação Judicial

  • Atuação em matéria de prerrogativas e imunidades parlamentares
  • Improbidade administrativa
  • Lei anticorrupção
  • Ações civis públicas
  • Ações populares
  • Ações indenizatórias
  • Mandados de segurança
  • Ações judiciais buscando a anulação de decisões dos órgãos de controle



CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS

Acompanhamento de procedimentos licitatórios, para a defesa do interesse de empresas privadas de forma a exigir que o procedimento observe fielmente os dispositivos legais, garantindo os direitos do cliente diante da Administração.


Atuação preventiva

  • Análise dos processos em tramitação perante os órgãos de controle
  • Avaliação dos riscos dos processos para fins de improbidade administrativa e elegibilidade
  • Assessoria contínua visando mitigar os riscos de eventuais apontamentos ou condenações pelos Tribunais de Contas

Contencioso administrativo

  • Acompanhamento dos processos, com apresentação das defesas e recursos necessários
  • Elaboração de ações de revisão e rescisão de julgado
  • Sustentações orais e memoriais

Contencioso judicial

  • Ações anulatórias e mandados de segurança contra atos/decisões dos Tribunais de Contas
  • Defesa nas execuções fiscais relativas as multas aplicadas



CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Acompanhamento de procedimentos licitatórios, para a defesa do interesse de empresas privadas de forma a exigir que o procedimento observe fielmente os dispositivos legais, garantindo os direitos do cliente diante da Administração.


Atuação preventiva

  • Planejamento e criação de procedimentos internos nas empresas que participam ou pretendem participar de processos licitatórios
  • Assessoria em contratos de Concessões e parcerias público-privadas
  • Análise de editais
  • Auxílio na elaboração de envelopes de habilitação e proposta
  • Acompanhamento na execução dos contratos, aditamentos, reequilíbrio e prorrogações
  • Elaboração de pareceres

Contencioso administrativo

  • Impugnação de editais perante o órgão licitante e Tribunais de Contas
  • Apresentação de recursos administrativos no curso da licitação
  • Recursos no curso da execução do contrato, com destaque à atuação em face de aplicação de penalidades e reequilíbrio econômico-financeiro

Contencioso judicial

  • Atuação judicial para corrigir eventuais ilegalidades praticadas pela administração pública durante o curso do processo licitatório
  • Impugnação judicial de editais
  • Defesa em ações de improbidade administrativa, ações populares e ações indenizatórias



CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

Um dos focos da atuação do escritório é a defesa dos interesses de gestores, servidores e empregados públicos em sindicâncias e processos disciplinares.