DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL

• Assessoria na elaboração de projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, emendas a projetos de leis, requerimentos, indicações e outras proposições;
• Consultoria em matérias de Processo Legislativo, Regimento Interno, Lei Orgânica e funções do Poder;
• Revisar e emitir pareceres sobre atos oriundos do Executivo, para aprovação ou rejeição, em especial sobre constitucionalidade e legalidade de Projetos de Lei, Mensagens, etc.;
• Ajudar o Legislativo, em sua função de fiscalização da execução dos atos administrativos do Chefe do Executivo, a fim de que sejam os mesmos executados dentro das normas legais;
• Vistoriar e emitir pareceres sobre minutas de editais, contratos, convênios, etc., originários do Legislativo ou Executivo local;
• Assessoria jurídica quanto ao uso de verbas remuneratórias, indenizatórias e ajudas de custo;
• Atuação consultiva e contenciosa em matéria de prerrogativas e imunidades parlamentares;
• Acompanhamento e assessoria jurídica em comissões parlamentares de inquérito;
• Assessoria jurídica na elaboração de discursos, pronunciamentos e votos por escrito.

Contencioso Administrativo

• Comissões processantes
• Comissões parlamentares de inquéritos
• Comissões de ética e decoro parlamentar
• Processos disciplinares e sindicâncias
• Defesa em processos de infração político-administrativa ou crime de responsabilidade que possam resultar na perda de mandado ou outras sanções;
• Atuação em inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público
• Julgamento de contas de gestão pelo Poder Legislativo
• Comissões de ética e decoro parlamentar
• Comissões de ética e decoro parlamentar
• Comissões de ética e decoro parlamentar

Atuação Judicial

• Atuação em matéria de prerrogativas e imunidades parlamentares
• Improbidade administrativa
• Lei anticorrupção
• Ações civis públicas
• Ações populares
• Ações indenizatórias
• Mandados de segurança
• Ações judiciais buscando a anulação de decisões dos órgãos de controle

Atuação preventiva

• Análise dos processos em tramitação perante os órgãos de controle
• Avaliação dos riscos dos processos para fins de improbidade administrativa e elegibilidade
• Assessoria contínua visando mitigar os riscos de eventuais apontamentos ou condenações pelos Tribunais de Contas

Contencioso administrativo

• Acompanhamento dos processos, com apresentação das defesas e recursos necessários
• Elaboração de ações de revisão e rescisão de julgado
• Sustentações orais e memoriais

Contencioso judicial

• Ações anulatórias e mandados de segurança contra atos/decisões dos Tribunais de Contas
• Defesa nas execuções fiscais relativas as multas aplicadas

Atuação preventiva

• Planejamento e criação de procedimentos internos nas empresas que participam ou pretendem participar de processos licitatórios
• Assessoria em contratos de Concessões e parcerias público-privadas
• Análise de editais
• Auxílio na elaboração de envelopes de habilitação e proposta
• Acompanhamento na execução dos contratos, aditamentos, reequilíbrio e prorrogações
• Elaboração de pareceres

Contencioso administrativo

• Impugnação de editais perante o órgão licitante e Tribunais de Contas
• Apresentação de recursos administrativos no curso da licitação
• Recursos no curso da execução do contrato, com destaque à atuação em face de aplicação de penalidades e reequilíbrio econômico-financeiro

Contencioso judicial

• Atuação judicial para corrigir eventuais ilegalidades praticadas pela administração pública durante o curso do processo licitatório
• Impugnação judicial de editais
• Defesa em ações de improbidade administrativa, ações populares e ações indenizatórias